A Filial Vernáculo de Transportes Terrestres (ANTT) ampliou em 2025 a emprego de multas relacionadas ao descumprimento do frete mínimo, intensificando a fiscalização sobre o tema. Entre janeiro e outubro, foram registradas mais de 37,5 milénio autuações, quase nove vezes o totalidade de 4,3 milénio infrações emitidas ao longo de todo o ano anterior. O aumento significativo reforça a preocupação do setor com os efeitos operacionais e jurídicos da regulamentação.
Para aprimorar o séquito da Política Vernáculo de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), a ANTT implantou em 06 de outubro um novo sistema de fiscalização online da tábua de frete. A mudança foi formalizada por meio da Nota Técnica nº 2025.001, solicitada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC).
Com essa atualização, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passou a incorporar novas validações, permitindo cruzamentos mais precisos entre as operações de transporte e a tábua vigente.
SETCEPAR aponta desafios práticos e instabilidade jurídica
O presidente do SETCEPAR, Silvio Kasnodzei, reconhece a relevância de uma remuneração justa para a sustentabilidade econômica do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). No entanto, destaca dificuldades práticas e um envolvente de instabilidade jurídica. “A fiscalização do frete mínimo impacta diretamente a estrutura de custos das operações de transporte, e a entidade procura prometer que esses custos sejam justos e que a fiscalização não se torne um entrave burocrático excessivo”.
Impactos operacionais e dificuldades nas negociações com embarcadores
Entre os desafios mencionados, o sindicato aponta que uma fiscalização excessivamente rígida ou uma tábua desatualizada pode gerar efeitos adversos, uma vez que maior informalidade, aumento dos custos logísticos ao embarcador e, em alguns casos, inviabilidade de determinadas operações. Dessa forma, o debate sobre o frete mínimo torna-se precípuo para lastrar os interesses dos diferentes elos da ergástulo logística.
Para Paulo Roble, diretor do SETCEPAR, o embarcador precisa compreender que o piso mínimo representa o dispêndio essencial, e que o frete deve ser superior a esse valor para que a transportadora tenha margem operacional. Ele relata ainda que muitas empresas enfrentam dificuldades para operar com terceiros. “Essa negociação junto aos embarcadores está muito difícil porque, muitas vezes, eles estão dentro do piso e também porque não estão sendo notificados ou multados no momento”.
Mudanças geradas pelas infrações e limitações do sistema de fiscalização
O diretor Tiago Dallagrana, também do SETCEPAR, observa que o aumento das autuações provocou mudanças significativas nas operações. Embora alguns reajustes tarifários tenham sido positivos, certos tipos de veículos ficaram muito onerosos, dificultando sua contratação. “O sistema não consegue compreender de indumento a dinâmica das operações e gera muitas infrações que, quando analisadas de perto, não fazem sentido, uma vez que é o caso de cargas fracionadas, agregados e milk run, entre outras”.
Atuação conjunta do SETCEPAR e entidades do TRC
Diante do cenário, o SETCEPAR tem intensificado sua atuação em conjunto com outras entidades representativas do TRC. A estratégia inclui eventos informativos, fóruns de capacitação, disseminação de informações técnicas e esteio jurídico às empresas associadas. Ou por outra, a entidade orienta sobre a correta emprego da legislação do frete mínimo e sobre procedimentos relacionados à fiscalização.
Audiência pública discutirá aprimoramentos na regulamentação
No dia 01 de dezembro, será realizada uma audiência pública destinada a coletar contribuições para aprimorar a solução que define regras gerais, metodologia e coeficientes dos pisos mínimos de frete.
Para Kasnodzei, alguns pontos precisam ser priorizados no debate, incluindo a metodologia de operação, maior transparência no entrada às informações da tábua e o aprofundamento da corresponsabilidade dos embarcadores no cumprimento do frete mínimo. “O objetivo é lastrar os interesses da ergástulo produtiva, buscando um consenso que resulte em um envolvente de negócios mais justo e eficiente. Esta abordagem visa soluções concretas que beneficiem todo o setor”, afirma.
