Fim da multa por erro de classificação fiscal desloca controle aduaneiro para tecnologia e gestão de riscos no comércio exterior
A ingresso em vigor da Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, introduziu uma mudança estrutural no negócio exterior brasiliano ao extinguir a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação fiscal de mercadorias importadas. A penalidade, vigente desde 1966, incidia diretamente sobre o valor aduaneiro da fardo e, mesmo…
