STJ define que demurrage tem natureza de cláusula penal e impõe limites à cobrança, comenta advogado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no julgamento do Recurso Peculiar nº 1.577.138/SP, que a cobrança de sobre-estadia de contêiner, conhecida uma vez que demurrage, tem natureza de cláusula penal. A decisão estabelece um novo parâmetro jurídico para os contratos de transporte marítimo no Brasil, impactando diretamente importadores, agentes de…
